(DOC. VP 240.5270.2779.9914)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Majoração de honorários recursais. Direito intertemporal. Conformidade com entendimento da corte. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O CPC, art. 51, § 1º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, por analogia. 3 - A regra referente à majoração de ho

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