(DOC. VP 240.5270.2722.8216)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Pedido prejudicado. Juros remuneratórios. Abusividade. Não reconhecimento. Existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida
1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se fala
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