(DOC. VP 240.5270.2713.0318)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre acórdãos.

Nos termos dos arts 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso dos autos, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote