(DOC. VP 240.5270.2685.3357)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução. Afastamento. Má-fé. Presunção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Conluio fraudulento não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243/ST/STJJ). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote