(DOC. VP 240.5270.2647.6140)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada. Art. 10, 12 e 16 da Lei 9.656/1998 e CDC, art. 54. Fundamento constitucional, sumula 126 STJ. Incidência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote