(DOC. VP 240.5270.2623.2988)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS combustível. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do excerto colacionado (e/STJ fls. 528/530) resta evidente que a Corte local, além de decidir de forma fundamentada acerca da controvérsia posta, expressamente se manifestou acerca da desnecessidade de análise das outras cláusulas do Convênio 54/16, bem como acerca da superação das demais teses suscitadas pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamenta

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