(DOC. VP 240.5270.2614.8244)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Acórdão embargado. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo interno, porquanto não impugnara, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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