(DOC. VP 240.5270.2587.7246)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intempestividade do recurso especial. Não constatada a duplicidade de datas de intimações.

1 - Os embargos de declaração não servem para insistir no descontentamento com a decisão monocrática anteriormente agravada e mantida pelo órgão colegiado, porque se trata de recurso técnico que tem por objeto, nos termos do CPP, art. 619, sanar vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - Não se apontou nenhum des

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