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(DOC. VP 240.5270.2505.4204)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Compra e venda de unidades imo biliárias. Contrato padrão. Cláusula que impõe aos consumidores adquirentes o pagamento do IPTU e das despesas condominiais, antes mesmo da imissão na posse. Acórdão recorrido que considerou que a abusividade da cláusula deve ser examinada individualmente, em cada caso concreto. Fundamento do aresto não impugnado especificamente pelo parquet. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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