(DOC. VP 240.5270.2498.5933)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação e obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.889.704/SP/STJ, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma

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