(DOC. VP 240.5270.2456.9573)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agente penitenciário federal. Adicional noturno. Recebimento em afastamentos. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar indevido o adicional noturno nos períodos de afastamento, ainda que considerados efetivo exercício, tendo em vista seu caráter propter laborem. Ne

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