(DOC. VP 240.5270.2451.8234)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios, aplicação do CPC/2015, art. 827.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Transnorte S/A. fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Prima facie, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Cor

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