(DOC. VP 240.5270.2448.3295)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a)» (EDcl no HC 609.741/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). - «Embora o habeas corpus seja um instrumento de impugnação que permite a apreciação e o afastamento,

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