Carregando…

(DOC. VP 240.5270.2425.8307)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - Trata-se agravo regimental interposto em face de acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, ocorre que, nos termos do disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. II - Além do mais, o decurso do prazo legal teve início em 19/4/2024 (sexta- feira) e expirou no dia 23/4/2024 (terça-feira), porém a petição de interposição do ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote