(DOC. VP 240.5270.2423.0856)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inexistência do direito à isenção tributária. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Na jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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