(DOC. VP 240.5270.2405.5145)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.889.704/SP/STJ, em 08/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de di vergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma qu

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