(DOC. VP 240.5270.2364.5716)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravante foragido. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Ao que se tem dos autos, a instrução criminal não apresenta atraso excessivo a ponto de se verificar manifesta ilegalidade. No ponto, cumpre destacar a complexidade do feito, que envolve uma pluralidade réus, com patronos distintos e i

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