(DOC. VP 240.5270.2314.5904)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O reexame de fatos e provas, em especial de clausulas contratuais, em recurso especial é inadmissível ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote