(DOC. VP 240.5270.2310.4628)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão de provas. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão das provas (Súmula 7/STJ), quando a tese não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e quando a tese de divergência não se alicerçar em preceito de Lei (Súmula 284/STF). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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