(DOC. VP 240.5270.2304.8268)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica no caso. 2 - Na hipótese em tela, constata-se omissão na decisão embargada que deixou de fundamentar a manutenção do regime prisional mais grave do que a pena redimensionada permite. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e conceder efeitos modificativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote