(DOC. VP 240.5270.2296.5452)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do valor arbitrado a título de honorários de advogado é matéria fática, o que exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na estreita via do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do STJ na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base

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