(DOC. VP 240.5270.2292.2247)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Dano moral. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Não cabimento. Ação de busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência de dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido

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