(DOC. VP 240.5270.2267.8697)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação não residencial. Embargos de declaração interpostos na origem. Caráter infringente. Excepcionalidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Alterar a conclusã

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