(DOC. VP 240.5270.2248.1807)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Danos morais configurados. Imagem. Intuito comercial. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Aplicação da Súmula n º 403 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir Documento eletrônico VDA41513390 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote