(DOC. VP 240.5270.2237.8156)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a resolução. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Refoge da esfera de competência do STJ apreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instr

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