(DOC. VP 240.5270.2219.4192)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Suposta violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Demais alegações. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022. 2 - No tocante às demais alegações recursais, no sentido de que o acórdão teria divergido da orientação firmada

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