(DOC. VP 240.5270.2202.8196)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Mantida a decisão que não conheceu do recurso, com base na Súmula 187/STJ, é insubsistente a alegação de que existem omissões no tocante à análise das demais matérias contidas no bojo do agravo interno, tal como pretendido pela parte embargante. 3 - É defeso a

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