(DOC. VP 240.5080.2666.5258)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento oncológico. Abusividade. Reembolso integral. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes 2 - «O reembolso previsto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou re

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