(DOC. VP 240.5080.2239.3259)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Energia elétrica. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Apreciação de norma infralegal. Súmula 518/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos

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