(DOC. VP 240.5080.2186.7139)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA41309715 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:07Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do

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