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(DOC. VP 240.5080.2100.1640)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação indenizatória. Arts. 489 e 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Destinatário das provas. Dispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação aos direitos de propriedade industrial. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o indeferimento de prova requerida não acarreta o cerceamento de defesa, porquanto, sendo o de

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