(DOC. VP 240.4271.2996.0373)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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