(DOC. VP 240.4271.2930.3594)

STJ. Processo civil. Direito administrativo. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anulação de questão objetiva de prova de concurso público. Possibilidade em situações excepcionais. Consonância com o entendimento do STJ. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A conclusão veiculada

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