(DOC. VP 240.4271.2905.6642)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ADI 41. Percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas as vagas do certame e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41, ao tempo em que validou a higidez constitucional da Lei 12.990/2014, firmou exegese segundo a qual os percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas da

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