(DOC. VP 240.4271.2760.3191)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de liminar. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Vício redibitório caracterizado. Veículo recuperado de perda total. Decisão extra petita não configurada. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Dever de indenizar evidenciado. Valor arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a interpretação lógico-s istemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita « (EDcl no REsp. 1.331.100/BA/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

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