(DOC. VP 240.4271.2655.9341)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade do estado. Condenação em indenização por danos morais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso carente de fundamentação relevante. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheceu do Agravo do ente federado para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Constata-se que não se configura o descumprimento do CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte local julgou integralmen

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