(DOC. VP 240.4271.2651.0181)

STJ. Processual civil. Descabimento de recurso especial contra acórdão proferido em irdr que fixa teses juridicas de carater abstrato e vinculante. Ausência de aplicação no caso concreto. Supressão de instância. Impossibilida de. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.798.374/DF/STJ estabeleceu que «não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de causa decidida, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III e dos dispositivos do Código de Pr ocesso Civil que re

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