(DOC. VP 240.4271.2632.9563)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamento inacatado. Omissão estatal. Poder judiciário. Intervenção excepcional. Necessidade. Revolvimento do acervo fático probatório.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida asse

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