(DOC. VP 240.4271.2436.0803)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que não haviam decorrido 10 (dez) anos entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da ação, dissentindo, portanto, do entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote