(DOC. VP 240.4271.2405.8915)

STJ. ECA. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Condenação em segundo grau. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Convicção com base nas provas dos autos. Conclusão inversa. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via estreita. Medida de internação. Imposição fundamentada em expressa previsão legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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