(DOC. VP 240.4271.2395.0739)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A apreciação do inconformismo relativo à admissibilidade da rescisória em razão da existência de prova falsa e do dolo na conduta do servidor, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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