(DOC. VP 240.4271.2355.3645)

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS-difal. Fundamento eminentemente constitucional. Violação a atos normativos. Não cabimento no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O órgão julgador fundamentou sua decisão em dispositivos e princípios constitucionais, cuja apreciação pelo STJ é inviável por ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, «a». 2 - Logo, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos leg

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