(DOC. VP 240.4271.2309.4343)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Existência de feriado local que não influencia na contagem de prazo no STJ. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça e letrônico em 14/12/2023, com publicação em 15/12/2023, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. 2 - O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 21/02/2024 (quarta- feira), enquanto o recurso foi interposto apenas em 22/02/2024, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, §

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