(DOC. VP 240.4271.2300.8534)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executória fazendária, tecendo considerações acerca do transcurso do prazo prescricional, à luz de precedente vinculante do STJ (REsp. 999.901/RS/STJ - Tema repetitivo 82). 3 - Não se vislumbra n

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