(DOC. VP 240.4271.2277.7318)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões ou de prova do consentimento do morador. Nulidade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A orientação mais recente desta Corte Superior preconiza que denúncias anônimas, desacompanhadas de diligências para a prévia averiguação das informaçõe

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