(DOC. VP 240.4271.2208.3697)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Conclusão da instância ordinária pela absolvição. Pretendida condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo consta do acórdão recorrido «o que se extrai das provas colhidas nos autos, notadamente aquelas produzidas na fase judicial, são meros indícios de que Grasiela estaria envolvida na venda de petrechos para o tráfico de drogas» (e/STJ fl. 4.939), não havendo elementos suficientes para respaldar a pretensão acusatória. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termo

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