(DOC. VP 240.4271.2187.5154)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Decisões monocráticas como paradigmas. Não possibilidade. Princípio da dialeticidade recursal. Não observância. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. 2 - Decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência. 3 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente mera impugna

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