(DOC. VP 240.4271.2184.6879)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Desprovimento neste ponto. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada determinando-se o rejulgamento com base em outra disciplina normativa. Nesta Corte não se conheceu do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação re

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