(DOC. VP 240.4271.2147.5300)

STJ. Processual.embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido pela decisão agravada, considerando a ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e à Súmula 7/STJ. Malgrado isso, a parte, em seu Agravo, deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, que lastreou a recusa no recebimento do Recurso e por si só manteria a d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote