(DOC. VP 240.4161.2169.4562)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material. Multirreincidente em crimes patriominiais. Impos sibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. II - O agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material, estando a decisão agravada em linha com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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